Reforma Tributária: Programa de Conformidade “Remessa Conforme”
No futuro, o imposto sobre o consumo incidirá sobre compras internacionais. Atualmente, compras em sites internacionais como Shopee, Amazon, Mercado Livre, AliExpress e lojas de dropshipping até US$ 50 não estão sujeitas a tributação federal, como imposto de importação, PIS e Cofins. Porém, serão tributadas normalmente pelos futuros impostos sobre o consumo, como a CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços Estadual), que englobam os IVAs federal, estadual e municipal.
Antes de adentrar ao artigo, é crucial destacar alguns pontos positivos da nova estrutura para organizar o cenário tributário caótico. Vamos imaginar um cenário hipotético: você é proprietário de uma fábrica de tecidos e precisa adquirir materiais para iniciar a produção, como linha, tinta, entre outros. Em todas essas etapas, você já paga impostos, digamos que o gasto é R$ 50. Ao transformar esses insumos em 100 tecidos, você os vende e paga mais impostos, assim como o lojista e o cliente final, acumulando mais impostos e encarecendo o produto. Essa é a atual complexidade tributária que enfrentamos. O Brasil está significativamente atrasado nesse aspecto, e o governo está adotando a ideia do IVA para modernizar essa forma de tributação de produtos.
Na teoria, como funcionaria o IVA? Imposto sobre Valor Agregado (IVA), o imposto é cobrado em cada etapa da produção com base no valor adicionado ao produto ou serviço. Por exemplo, se uma empresa compra matéria-prima por R$ 100 e vende o produto final por R$ 200, ela paga imposto apenas sobre a diferença de R$ 100. Esse sistema proporciona maior transparência e simplificação na tributação ao longo da cadeia produtiva.
O Futuro das compras internacionais
A Reforma Tributária está trazendo mudanças significativas para os negócios internacionais no Brasil, afetando empreendedores de dropshipping, importadores e consumidores finais. No futuro, compras internacionais estarão sujeitas a novos impostos sobre o consumo,
Atualmente, os estados cobram uma alíquota de 17% (que na verdade chega até 21%) sobre cmpras em sites internacionais abaixo de US$ 50. O governo federal não está cobrando imposto de importação, PIS e Cofins. No início do mês, os estados consideraram aumentar o ICMS sobre remessas do exterior para até 25%, porém, adiaram a decisão.
Acima de US$ 50, o ICMS é de 17% mais impostos 60% de imposto de importação. Além disso, o chamado “Imposto Seletivo”, apelidado pelo governo, é uma taxa adicional aplicada a alguns produtos para desestimular seu consumo, como cigarros, bebidas alcoólicas e fast food. Entretanto, esse grupo inclui computadores, celulares, bicicletas, ou seja, uma série de produtos sujeitos a taxas absurdas.
As informações foram divulgadas pelo secretário extraordinário da reforma tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, que dedicou 7 horas para explicar o funcionamento. Segundo ele, será cobrada uma alíquota padrão, também incidente sobre o mercado interno, estimada em 26,5%. No entanto, há incertezas quanto a essa estimativa.
“A ideia é passar a recolher IBS e CBS com uma alíquota padrão. Todos os valores, qualquer valor. No novo modelo, toda remessa internacional pagará imposto. É o conceito de neutralidade. No fundo, os estados já estão considerando aumentar a alíquota, então não será muito diferente do que está hoje”, afirmou o secretário.
A decisão sobre a tributação das compras do exterior está contemplada no projeto de lei para regulamentar a reforma tributária, enviado ao Congresso Nacional.
O cronograma da Fazenda prevê a regulamentação entre 2024 e 2025. Após essa fase, em 2026, poderá iniciar a transição dos atuais tributos para o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), com cobrança não cumulativa.
Remessa Conforme
O aumento da demanda e os trâmites tributários têm impactado o prazo de entrega de compras internacionais online que não se adequam às novas regras de tributação.
Atualmente, a isenção do imposto de importação federal é aplicada desde que as empresas adiram ao programa de conformidade chamado “Remessa Conforme”. Caso contrário, pagam 60% de imposto de importação, valor cobrado para encomendas acima de US$ 50.
Governo vs. Importadores
Segundo dados da Receita Federal, em 2023, os consumidores brasileiros gastaram R$ 6,42 bilhões em pouco mais de 210 milhões de encomendas internacionais. Por outro lado, a AliExpress relatou uma queda de aproximadamente 60% em suas vendas no Brasil. Especialistas explicam que isso se deve ao fato de que anteriormente não eram contabilizadas todas as importações, mas após as empresas importadoras aderirem ao chamado “canal verde” da “Remessa Conforme”, todas as importações passaram a ser contabilizadas. Isso explica o aumento aparente das vendas, conforme mencionado pelo governo.
Em 2022, foram gastos cerca de R$ 2,57 bilhões em 178,6 milhões de compras do exterior, menos da metade do total de 2023. Com o novo programa, a Receita Federal observou um “aumento expressivo” de 1.596% no total de declarações de importação. Isso levanta questionamentos sobre a disposição do brasileiro em pagar impostos e se isso está relacionado ao crescimento. será?
