O Senado Federal aprovou, em 17 de dezembro de 2024, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2020, que atribui à União a competência exclusiva para legislar sobre defesa cibernética no Brasil. A proposta também estabelece que União, estados, municípios e o Distrito Federal devem zelar pela segurança cibernética dos serviços públicos. Agora, o texto segue para análise na Câmara dos Deputados.
Votação no Senado
A PEC foi aprovada em dois turnos de votação. No primeiro turno, recebeu 64 votos favoráveis e apenas um contrário. No segundo turno, foi aprovada por unanimidade, com 68 votos a favor. Essa decisão representa um marco na legislação brasileira ao tratar da proteção no ambiente digital em âmbito nacional.
Objetivos da PEC
A proposta busca reforçar a segurança cibernética e a defesa cibernética no Brasil, conceitos que possuem diferenças importantes:
- Segurança cibernética: Proteção de sistemas, redes e dados contra acessos não autorizados ou ataques.
- Defesa cibernética: Proteção da soberania nacional contra ameaças no ambiente digital.
A medida busca garantir que o país esteja preparado para lidar com ataques e ameaças cibernéticas que possam comprometer a segurança nacional e os serviços essenciais oferecidos ao cidadão.
Próximos passos
Com a aprovação no Senado, a PEC segue para a Câmara dos Deputados, onde também precisará ser aprovada em dois turnos, com o apoio de pelo menos três quintos dos deputados em cada votação. Caso seja aprovada sem alterações, a proposta será promulgada e passará a integrar a Constituição Federal.
Apoio à iniciativa
A PEC foi apresentada pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO) e teve parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), relatado pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). Durante a tramitação, o texto recebeu apoio amplo, sendo considerado um avanço na proteção das infraestruturas digitais do país.
Importância da PEC
Em um mundo cada vez mais conectado, o Brasil enfrenta desafios crescentes no campo da segurança cibernética. Ataques a sistemas governamentais e empresas privadas têm se tornado mais frequentes, exigindo medidas robustas para proteger dados e serviços públicos. Com a PEC, o Brasil dá um passo importante para fortalecer sua capacidade de defesa contra essas ameaças, assegurando a soberania digital e a proteção de informações sensíveis.
A aprovação da PEC no Senado sinaliza um compromisso com a modernização das políticas de defesa e segurança, abrindo caminho para uma legislação mais eficiente no combate aos crimes digitais e na proteção dos cidadãos brasileiros.
